CPF é documento de identificação para os órgãos federais

Escrito por  Agência Brasil
Publicado em Brasil
Terça, 12 Março 2019 20:34

As medidas visam a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos por meio da redução da burocracia estatal

Um decreto publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12/03) institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documento “suficiente e substitutivo” para o cidadão obter uma série de informações e serviços públicos no âmbito federal.

O Decreto nº 9.723 ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. As medidas visam a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos por meio da redução da burocracia estatal.

Com a iniciativa em vigor, os cidadãos que requisitarem informações públicas, demandarem serviços ou solicitarem benefícios concedidos por órgãos e entidades federais poderão, salvo as exceções previstas no decreto, informar o número de inscrição no CPF em substituição aos números de Identificação do Trabalhador (NIT); dos programas de Integração Social (PIS) ou de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); bem como da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e da Carteira Nacional de Habilitação.

O CPF também poderá ser informado em substituição aos números de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; dos Certificados de Alistamento Militar, Reservista, Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar, além dos registros de inscrição em conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; do número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

Assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, o decreto estabelece que a substituição dos demais dados pelo número de inscrição no CPF é ato preparatório à implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI), previso na Lei 13.444 , de maio de 2017.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses, a partir da publicação do decreto, para adequar os sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão às mudanças. E um ano para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do (CPF).

Lido 25 vezes Última modificação em Terça, 12 Março 2019 20:42

logo Bright_580

art bright100001

Compartilhe nas Redes Sociais!

Temos 259 visitantes e Nenhum membro online

Telefones Úteis

Energisa - (83) 2106-7000
Ultragás - (83) 3292-2217
Audicon - (83) 3246-0599
Cagepa - 115
GVT - 10325
NET - 10621
SKY - 10611
Tely - (83) 3049-4229
Polícia - 190
Bombeiros - 193
SAMU - 192
(83) 3216-2500
Dele.da Mulher
(83) 3218-5316

Entre em Contato

 

Av. Senador Ruy Carneiro, 636 sl 201

Manaíra, João Pessoa, Paraíba, Brasil

Tel: (83) 3021-8885 - Cel: (83) 98725-1693

Email: redacao@24horaspb.com

Website: http://www.24horaspb.com

JoomShaper