Lula quer "confundir e enganar" Comitê das Nações Unidas

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Segunda, 14 Janeiro 2019 20:58

AGU defendeu atuação de Sérgio Moro na Lava Jato e considerou que argumento de 'perseguição política' representa uma 'afronta às instituições'

O governo brasileiro apresentou resposta à ação movida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (na foto), do PT, no Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU). O mérito do processo deve ser julgado em definitivo pelo colegiado internacional em março.

A Advocacia-Geral da União (AGU) alegou ao órgão que é infundado argumento de que Lula foi alvo de perseguição pelo ex-juiz da Lava Jato e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e de que seu direito de defesa foi comprometido. De acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo , a AGU diz que o ex-presidente tenta "confundir e enganar” o colegiado.

O governo brasileiro acresentou que a Lava Jato já alcançou "pessoas de diferentes espectros partidários”, citando como exemplos o senador Aécio Neves (PSDB) e o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB). Para a AGU, o argumento usado pela defesa de Lula e por seus apoiadores no Partido dos Trabalhadores (PT) de que houve "perseguição política" ao ex-presidente trata-se de uma "afronta às instituições”.

A Advocacia-Geral da União também reforça à ONU que o ex-presidente recebe tratamento adequado na superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde está preso desde abril do ano passado, e diz que o processo que o levou à cadeia (caso tríplex da Lava Jato) foi tocado dentro dos trâmites legais.

A discussão sobre a condição de Lula teve início no segundo semestre do ano passado e chegou a causar impasse na disputa eleitoral. O Comitê de Direitos Humanos na ONU emitiu liminar cobrando que o Brasil assegurasse que o ex-presidente "desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018".

O governo, no entanto, não acatou à liminar. Em nota divulgada em agosto , o Ministério das Relações Exteriores destacou que as decisões do comitê têm "caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante".

A defesa de Lula, por outro lado, entendeu de maneira diversa. O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente nos processos da Lava Jato, disse entender que a jurisdição definida pelo Comitê de Direitos Humanos é vinculante e se impõe à lei brasileira.

"Não se trata de mera recomendação. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que os tratados internacionais estão acima da lei. Sobretudo os tratados que versam sobre os direitos humanos. Se o Brasil reconheceu a jurisdição, o Brasil tem que respeitá-la e cumpri-la porque ela tem efeitos vinculantes sobre todos os órgãos. Todos têm que seguir: o presidente da República, o presidente do STF, o presidente do STJ e todos juízes e autoridades que estejam de alguma forma envolvidas na prisão do Lula ", afirmou Martins.

O tema foi discutido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decidiu, por 6 votos a 1 , barrar a candidatura de Lula . Apenas o ministro Edson Fachin reconheceu que a liminar do comitê da ONU garantia ao petista o direito de ser candidato na eleição presidencial.

Renan Calheiros chama Deltan Dallagnol de ‘ser possuído’

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Quarta, 16 Janeiro 2019 13:52

O emedebista utilizou sua conta oficial no Twitter para criticar o coordenador da Lava Jato no Paraná, que faz campanha pelo voto aberto para as presidências da Câmara e do Senado

O senador reeleito e pré-candidato à presidência do Senado Renan Calheiros (na foto), do MDB-AL, disse nesta 3ª feira (15/01) que o procurador da República Deltan Dallagnol é “1 ser possuído“.

O emedebista utilizou sua conta oficial no Twitter para criticar o coordenador da Lava Jato no Paraná, que faz campanha pelo voto aberto para as presidências da Câmara e do Senado.

Também pelas redes sociais, Dallagnol pede a ajuda de seus seguidores para que assinem a 1 abaixo-assinado com esse propósito. De acordo com o procurador, a votação fechada entregaria nas mãos de Calheiros o comando do Senado.

“O ministro Dias Toffoli autorizou que a eleição seja feita por meio de voto secreto, o que favorece a eleição de enrolados com a Justiça e de investigados. No meu entendimento, o voto secreto contraria a Constituição”, disse.

Aumenta participação militar na logística do Mais Médicos

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Quarta, 16 Janeiro 2019 14:02

Ministério da Defesa autoriza o emprego das Forças Armadas em auxilio ao programa, que tem tido dificuldades em substituir profissionais cubanos

O Ministério da Defesa autorizou o emprego das Forças Armadas em apoio a parte logística do Programa Mais Médicos. A decisão, que foi publicada no Diário Oficial da União(DOU) desta quarta-feira (16/01), vale para todo o território nacional e detalha a atuação do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

O ministro da Defesa, Fernando Azevedo, estará no comando das ações envolvendo os profissionais da saúde militares no Mais Médicos , de acordo com o texto publicado no Diário Oficial.

Na portaria publicada, na seção 1, página 19, os militares atuarão para a recepção, hospedagem, transporte e distribuição dos médicos intercambistas e supervisores nos municípios de atuação em apoio ao programa. Haverá um oficial de cada Força para assumir a função de ligação entre os demais e assim trocar informações e definir ações.

De acordo com os coordenadores do programa, os militares participaram do Mais Médicos na recepção dos integrantes do programa em aeroportos e no deslocamento aéreo para capitais e centros de capacitação. O apoio logístico será feito de forma integrada com os ministérios da Saúde e da Educação e Casa Civil.

Vagas do Mais Médicos não foram preenchidas

O último balanço do programa Mais Médicos , divulgado na última sexta-feira (11/01) pelo Ministério da Saúde, aponta que das 8.517 vagas abertas após a saída dos médico cubanos 1.462 ainda não foram preenchidas, número representa 17,2% dos postos de trabalho.

Na quinta-feira (10/01), o prazo para que médicos brasileiros com registro profissional no país se apresentassem nos locais onde escolheram atuar terminou. Nesta fase dos novos editais do Mais Médicos , dos 1.707 que se inscreveram nesta etapa de seleção, 1.087 compareceram aos municípios escolhidos.

As 620 vagas que não foram ocupadas foram somadas a outras 842 que também não tinham sido preenchidas após o fim da primeira etapa, encerrada em 18 de dezembro. Agora, as mais de 1,4 mil vagas serão oferecidas a médicos que têm diploma estrangeiro — mesmo sem a revalidação do documento.

Os brasileiros formados no exterior escolhem os locais de atuação nos dias 23 e 24 de janeiro. Em seguida, se sobrarem vagas, estrangeiros formados fora do país podem escolher municípios onde trabalhar, nos dias 30 e 31 de janeiro. De acordo com o Ministério da Saúde, 10.205 médicos brasileiros ou estrangeiros formados no exterior completaram a inscrição de participação no Mais Médicos.

Ano começa e não há previsão de concursos públicos federais

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Sexta, 18 Janeiro 2019 10:53

Apesar disso, Lei Orçamentária Anual projeta a criação de 2.095 cargos

O ano de 2019 começou sem nenhuma autorização de concurso público na administração pública federal. E todos os concursos autorizados em 2017 e 2018 foram realizados, como da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

De acordo com o Ministério da Economia, não há previsão de autorizações de concursos este ano. O governo federal poderá conceder novas autorizações, mas em caráter excepcional, por medida de absoluta necessidade da administração e desde que asseguradas as condições orçamentárias, informa.

Nos últimos anos, os concursos públicos nos órgãos do Poder Executivo Federal estão restritos em decorrência do ajuste fiscal para equilibrar as contas públicas.

Apesar disso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2019, que foi sancionada na terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro, projeta a criação de 2.095 cargos. Em 2018, não houve previsão de criação de novas vagas. A projeção da LOA, no entanto, é apenas um indicativo – o governo não é obrigado a preencher essas vagas, e a lei só indica uma expectativa de criação de cargos e de ocupação de cargos vagos já existentes. Os cargos vagos indicam o limite máximo de postos a serem criados com aprovação no Congresso e de vagas a serem ocupadas no serviço público, boa parte por meio de concurso público.

Nos poderes Judiciário e Legislativo, que podem contratar de forma independente, há mais de 3,5 mil vagas a serem preenchidas, segundo prevê a LOA.

Além disso, o governo pode contratar até 40.632 servidores por concurso público em 2019 para ocupar cargos que já existem e estão vagos ou para substituir terceirizados. O número é o dobro do de 2018 e o maior desde 2014.

As 2.095 novas vagas a serem criadas são para a composição do quadro de pessoal de novas universidades nas regiões de Catalão (GO), Delta do Parnaíba (PI), Rondonópolis (MT), Jataí (GO) e Agreste de Pernambuco (PE), além da Agência Nacional de Águas (ANA).

Já entre as 40.632 vagas já existentes que podem ser preenchidas, 36.056 são para cargos civis – sendo 70% deles para o Ministério da Educação –, 230 para substituição de terceirizados, 2.320 para o efetivo militar e 2.026 para policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.

Judiciário e Legislativo

Já nos poderes Legislativo e Judiciário, que podem autorizar as contratações de forma independente, são 2.046 vagas para provimento – 130 no primeiro caso e 1.916 no segundo. Para o Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público, estão previstas outras 12 e, para a Defensoria Pública da União, mais 455 vagas (mas apenas 10 não são comissionadas).

Há ainda previsão de criação de 677 vagas no Poder Judiciário e de 1.582 na Defensoria Pública da União, mas 771 delas são para comissionados, ou seja, 811 são efetivas, preenchidas por concurso. Veja a distribuição das vagas abaixo:

Judiciário

Cargos e funções vagos (para provimento)

- Supremo Tribunal Federal (STF): 38 vagas
- Superior Tribunal de Justiça (STJ): 50 vagas
- Justiça Federal: 300 vagas
- Justiça Militar da União: 30 vagas
- Justiça Eleitoral: 860 vagas
- Justiça do Trabalho: 632 vagas
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ): 6 vagas

Criação de vagas

- Justiça Federal: 625 vagas
-Justiça do Trabalho: 52 vagas

Legislativo
Cargos e funções vagos (para provimento)

- Câmara dos Deputados: 70 vagas
- Senado Federal: 40 vagas
- Tribunal de Contas da União: 20 vagas

Ministério Público da União (MPU)
Cargos e funções vagos (para provimento)

- Escola Superior do Ministério Público da União: 10
- Conselho Nacional do Ministério Público da União: 2

Defensoria Pública da União

- Cargos e funções vagos (para provimento): 455 vagas, sendo 445 para comissionados
- Criação de vagas: 1.582 vagas (811 efetivas e 771 para comissionados)

Partido Novo deverá ter candidatura própria na Câmara

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Segunda, 21 Janeiro 2019 19:20

A decisão segue a linha ideológica do partido de ser independente e desvinculado da velha política

Os oito deputados eleitos pelo partido Novo decidiram lançar uma candidatura própria para concorrer à Presidência da Câmara dos Deputados. O anúncio oficial deve ser feito nas próximas horas, por meio de uma transmissão ao vivo nas redes sociais (na foto, João Amoêdo, presidente da legenda).

Segundo o Estadão/Broadcast apurou, a decisão segue a linha ideológica do partido de ser independente e desvinculado da velha política. A sigla, no entanto, deve ficar isolada na disputa. O favorito é o atual presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já conta com o apoio de 12 partidos.

Uma das bandeiras que o Novo deverá empunhar é a da reforma da Previdência, considerada fundamental pelo governo de Jair Bolsonaro.

O presidente deverá encaminhar a proposta para o Congresso logo no início dos trabalhos legislativos, que serão retomados em 1º de fevereiro. A expectativa do governo é de que a reforma tenha sua votação concluída na Câmara e no Senado até o fim do primeiro semestre.

MEC decide prorrogar inscrições do Sisu até domingo

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Quinta, 24 Janeiro 2019 18:06

Estudantes relatam dificuldade de acessar o site e problemas na hora de fazer a inscrição

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou as inscrições do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) até as 23h59, no horário de Brasília, de domingo (27/01). As inscrições se encerrariam nesta sexta-feira (25/10).

Desde o primeiro dia de inscrição, estudantes relatam dificuldade de acessar o site e problemas na hora de fazer a inscrição.

“O sistema está funcionando de forma estável nesta quinta-feira (24) e a lentidão eventualmente registrada resulta do volume massivo de acessos simultâneos. O MEC continua realizando todos os procedimentos técnicos para que o sistema continue estável”, diz a pasta em nota.

O MEC também decidiu rever as divulgações de nota de corte. A partir de hoje as notas serão divulgadas apenas à 0h, como era feito nos últimos anos. Nesta edição a pasta começou a divulgar as notas cinco vezes por dia.

“A medida foi adotada para não prejudicar os estudantes que ainda não realizaram sua inscrição e melhorar o acesso devido ao alto tráfego existente”, justificou.

O resultado da seleção está mantido para segunda-feira (28), conforme calendário divulgado anteriormente.

Procuradores peitam PGR por compensação salarial

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Terça, 12 Fevereiro 2019 15:46

Os procuradores querem receber 16% a mais nos salários por perda do auxílio-moradia

Trinta e quatro procuradores renunciaram às atividades que desempenhavam em grupos de trabalho, comitês e subcomitês no Ministério Público Federal (MPF) até a noite de segunda-feira (11/02). A medida, que teve o apoio da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), visa pressionar a procuradora-geral da República, Raquel Dodge (na foto), a compensar os procuradores pela perda do auxílio-moradia.

Os procuradores querem receber 16% a mais nos salários para participar de grupos de trabalho ou comissões temáticas para os quais hoje são voluntários. O adicional representa cerca de R$ 4.377 a mais no contracheque, mesmo valor do auxílio-moradia que era pago indistintamente até o STF extinguir o benefício no ano passado.

Esses procuradores atuavam em 73 funções, como grupos de trabalho, coordenação de estágio e coordenação de comissões administrativas. Eles pertenciam às unidades do MPF no Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas, Pernambuco, Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins. Há atualmente 1.151 procuradores em atividade nos três níveis da carreira.

Os procuradores alegam que no Judiciário há pagamentos por acúmulo de função, o que eleva os salários dos magistrados em 16%. Na prática, juízes recebem o adicional para fazer atividades para as quais já são pagos, mas em outras comarcas.

Uma pessoa próxima a Raquel Dodge avalia que a saída desses procuradores não causará grandes transtornos à instituição, apesar da importância dos grupos para os órgãos do MPF. Esse auxiliar da procuradora-geral disse à reportagem que ainda que existam no orçamento da instituição recursos previstos para o pagamento do extinto auxílio-moradia, o que não significa que Raquel Dodge terá de utilizá-los para pagar uma gratificação, que, de acordo com ele, não tem amparo legal para ser concedida.

Um integrante da Procuradoria ouvido reservadamente pela reportagem disse que a saída de procuradores pode atrapalhar suas atividades e sobrecarregar os membros que nele permanecerem.

Para outro procurador, a renúncia pode comprometer importantes linhas de trabalho dos grupos, que funcionam de maneira descentralizada e dependem desses integrantes voluntários. Em sua avaliação, os grupos de trabalho tratam de temas sensíveis e constroem soluções e alternativas para diferentes assuntos de interesse da instituição e, por isso, precisam da atuação desses procuradores.

Fux suspende ações penais contra Bolsonaro no Supremo

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Terça, 12 Fevereiro 2019 13:36

Presidente respondia por apologia ao estupro e injúria após discussão com a deputada petista Maria do Rosário

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, na manhã desta terça-feira (12), duas ações penais contra o presidente Jair Bolsonaro que tramitavam na corte. O magistrado citou a Constituição Federal para embasar sua decisão. A lei diz que que "o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".

Bolsonaro respondia pelos crimes de apologia ao estupro e injuria, por conta de uma discussão com a deputada Maria do Rosário (PT-RS), em 2014. Após ser chamado de "estuprador" pela então colega da Câmara, que alegava que o agora presidente incitava o crime, o capitão reformado disse, à reportagem do jornal gaúcho Zero Hora que não estupraria a petista pois ela "não merecia".

"Como é de conhecimento público, o réu foi empossado, em 1º de janeiro de 2019, no cargo de Presidente da República. Em razão disso, aplicam-se as normas da Constituição Federal, relativas à imunidade formal temporária do Chefe de Estado e de Governo, a impedir, no curso do mandato, o processamento dos feitos de natureza criminal contra ele instaurados por fatos anteriores à assunção do cargo", escreveu Fux em sua decisão.

No passado, outros presidentes como Fernando Collor e Michel Temer passaram por situações semelhantes. O ministro ainda suspendeu os prazos prescricionais do processo. Por isso, o tempo de mandato de Bolsonaro não contará no prazo de prescrição dos crimes.

As ações penais contra Bolsonaro chegaram ao STF em dezembro de 2014. Uma delas foi movida pela própria Maria do Rosário e a outra pela procuradora-geral da República em exercício Ela Wiecko, vice do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, que também endossou a ação da deputada.

A defesa do então deputado pediu o arquivamento da ação, alegando imunidade parlamentar, No entanto, as denúncias contra o capitão reformado chegaram ao Supremo em julho de 2016, quando ele passou à condição de réu. Fux, que é o relator do processo, entendeu que as declarações não tinham relação com o exercício do mandato e que, portanto, o instituto da imunidade parlamentar não deveria ser aplicado.

"Ao menos em tese, a manifestação teve o potencial de incitar outros homens a expor as mulheres à fragilidade, à violência física e psicológica, à ridicularização, inclusive à prática de crimes contra a honra da vítima e das mulheres em geral", disse Fux durante o processo. "Não se pode subestimar os efeitos dos discursos que reproduzem um rebaixamento da dignidade da mulher e que podem gerar perigosas consequências sobre a forma como muitos irão considerar essa hedionda prática criminosa, que é o crime de estupro, podendo efetivamente encorajar a sua prática", completou

Em 2017, a defesa de Bolsonaro entrou com um recurso para anular a decisão de torná-lo réu, mas o documento foi rejeitado por unanimidade. A ação da PGR, mais adiantada, acabou sendo atrasada após pedido da defesa de que elas fossem julgadas em conjunto. Até o fim do ano passado, testemunhas ainda estavam sendo ouvidas sobre o caso.

Homem é condenado a mil anos de prisão por estuprar enteada

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Sexta, 15 Fevereiro 2019 11:34

Condenado abusou da vítima durante cinco anos em Bálsamo, interior de São Paulo; a menina tinha 6 anos quando sofreu o primeiro abuso

SOROCABA - Acusado de ter abusado sexualmente da enteada menor de idade durante cinco anos, um homem foi condenado a 1.008 anos de prisão pela Justiça de Fernandópolis (ver fórum na foto acima), no interior de São Paulo. Os abusos tiveram início quando a menina tinha seis anos de idade e só cessaram aos 11 anos, quando a mãe dela rompeu o relacionamento com o acusado.

O cálculo da pena levou em conta as 63 vezes em que o estupro aconteceu, multiplicado pela pena de 16 anos prevista para o crime hediondo. Também houve agravantes, por se tratar de crime continuado e contra menor de 14 anos.

A pena, divulgada na quinta-feira (14/02) é uma das mais altas já aplicadas pela Justiça de São Paulo. A título de comparação, o médico Roger Abdelmassih, condenado por 56 estupros contra 39 mulheres, recebeu pena inicial de 278 anos de prisão, depois reduzida para 181 anos - desde o ano passado ele está em regime de prisão domiciliar.

O caso julgado no Fórum de Fernandópolis envolve um sitiante de Bálsamo, cidade da região, que não teve o nome divulgado para preservar a vítima. O processo tramita em segredo de justiça.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE-SP), o acusado morava com a menina e a mãe dela numa propriedade rural, onde aconteciam os abusos. No ano passado, uma tia materna da criança desconfiou e relatou suas suspeitas à polícia. Os exames confirmaram o estupro.

A mãe da menina rompeu o relacionamento com o homem, mas alegou que desconhecia o que se passava. Ouvida no inquérito, a criança deu detalhes de como aconteciam os abusos.

Pela legislação brasileira, o tempo máximo de cumprimento de penas privativas de liberdade não pode superar os 30 anos. No caso do sitiante, uma pena tão elevada impede que ele seja beneficiado pela progressão para um regime mais brando no cumprimento da pena.

Por ser crime hediondo, para fazer jus ao benefício da progressão, ele teria de ter cumprido ao menos dois quintos da pena, equivalentes a 403 anos de prisão. Assim, se a sentença for mantida no tribunal, o réu ficará os 30 anos preso em regime fechado. A defesa do sitiante informou que já entrou com recurso, mas não faria comentários devido ao sigilo judicial.

Boate Kiss: MPF pede ao STF júri popular para os acusados

Publicado em Brasil
Sexta, 15 Fevereiro 2019 11:51

Até o momento, ninguém foi responsabilizado criminalmente pelo incêndio que matou 242 e feriu 636 em Santa Maria, no Rio Grande do Sul

Brasília - Em manifestação enviada na noite de quinta-feira (14/02) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu que os acusados pela tragédia na Boate Kiss (na foto) sejam julgados por júri popular. Em 27 de janeiro de 2013, a casa noturna em Santa Maria (RS) foi palco de um incêndio no qual 242 pessoas morreram e outras 636 ficaram feridas.

Até o momento, ninguém foi responsabilizado criminalmente pela tragédia. Em março do ano passado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) acolheu um recurso da defesa dos sócios da boate e determinou que o caso seja julgado pelo juiz de uma vara criminal de Santa Maria, e não por um júri popular, conforme queria o Ministério Público do Rio Grande do Sul.

O MP-RS e a Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) recorreram ao STJ contra a decisão da justiça estadual, argumentando que os acusados foram denunciados por homicídio com motivo torpe e fútil, crime que deve ser julgado por júri popular.

O relator do recurso especial no STJ é o ministro Rogério Schietti, que pediu manifestação do MPF sobre o assunto. No parecer enviado na quinta-feira, o subprocurador-geral da República Alcides Martins afirmou que deve ser mantida a competência de um Tribunal do Júri para julgar o caso, por haver dúvidas razoáveis a respeito do dolo sobre o crime – ou seja, se os acusados, por omissão, assumiram o risco da tragédia.

“A acusação, no caso dos autos, não pode ser considerada, de modo algum, desprovida de lastro probatório mínimo. Na espécie, não se tem - nem seria o momento em que se torna exigível -, o juízo de certeza. Há, contudo, indícios do cometimento de crimes dolosos contra a vida, o que autoriza a pronúncia e o prosseguimento do julgamento no Tribunal do Júri”, escreveu o subprocurador.

Entre os acusados como responsáveis pela tragédia estão os sócios da Boate Kiss, Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, bem como os músicos Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão, integrantes da banda Gurizada Fandangueira, que se apresentava no momento em que começou o incêndio.

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