O fim da MP do Bem ( Lei da informática) Destaque

Escrito por  Infoconnectados
Publicado em INFOCONNECTADOS
Quinta, 19 Novembro 2015 00:00

O fim da MP do Bem ( Lei da informática)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005

A Medida Provisória 690, decreta o fim do programa de inclusão digital conhecido como Lei do Bem (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005), que é um incentivo fiscal que isenta de PIS e COFINS de 9,25% para empresas de lucro real, que são aquelas empresas que tem um registro contábil completo, com plano de contas, apuração de resultados etc. Isso vem na contramão da uniformidade comercial, onde as empresas tem formas de registro diferenciados. A maior parte de empresas no brasil tem o registro contábil com lucro presumido, onde são contabilizados só entradas e saídas de notas fiscais, pois como são pequenas e médias empresas, não há necessidade de um controle contábil sintético. Com isso, só as grandes empresas foram beneficiadas com a MP do Bem com interesse direto do Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da silva, vindo também contra os princípios constitucionais, pois as pequenas empresas desempenham uma função social na economia é inegável. Os pequenos empreendedores são responsáveis diretos pela distribuição de renda, geração de empregos e formalização de inúmeros trabalhadores. Diante de sua relevância econômica e social, a Constituição de 1988, no título dedicado à ordem econômica e financeira, assegurou às pequenas empresas um tratamento jurídico diferenciado, por meio da simplificação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. 

A Lei Complementar no 123/2006 foi publicada com a finalidade de simplificar e desonerar as empresas instaladas nos estratos mais baixos de faturamento, unificando a apuração e recolhimento de oito tributos, de competência das três esferas de entes federativos. A medida do Bem atingiu produtos como: computadores, tablets, smartphones, modems e roteadores efetuadas para consumidores finais. O fim da isenção entraria em vigor a partir de 1º de dezembro se a MP for aprovada pelo Congresso, mas foi prorrogada por mais 60 dias, chegando a 29 de janeiro de 2016, pelo ato do presidente da mesa do Senado Federal O Sr. Renan Calheiros, conforme abaixo.

Nº 201, quarta-feira, 21 de outubro de 2015 ISSN 1677-7042 5
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No - 39, DE 2015
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 690, de 31 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 20 de outubro de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 



Segundo Reinaldo Sakis, gerente de pesquisas da IDC Brasil, o fim da isenção traz mais um complicador ao cenário já difícil de venda de smartphones e computadores no Brasil.
“O aumento de impostos traz um problema a mais para um mercado que está ruim”, disse Sakis, citando desaquecimento da demanda devido à menor confiança do consumidor e a depreciação do real frente ao dólar, que elevou custos para os fabricantes de eletroeletrônicos.
Uma forte reversão no mercado de smartphones em abril e maio já havia feito a consultoria prever queda nas vendas desses produtos no país em 2015. As vendas dos smartphones caíram 16 por cento em maio na comparação com o mesmo mês do ano passado, para 3,89 milhões de unidades.
De acordo com Sakis, a indústria de smartphones já teve alta média de 20% nos preços dos aparelhos este ano, devido à valorização média de 30% do dólar no período, uma vez que os insumos dos aparelhos são importados.

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Com o fim da isenção a partir de 29 de Janeiro, os preços deverão sofrer novos aumentos, especialmente a partir do primeiro trimestre de 2016. O analista acredita, porém, que algumas redes varejistas poderão preferir manter os preços no fim de 2015, época de maior demanda por aparelhos.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) disse que foi surpreendida pela MP.
“O grande prejudicado será o consumidor, para quem a isenção do PIS/Cofins é totalmente repassada”, disse a associação, completando que a lei de 2005 foi essencial para reduzir o mercado ilegal de comercialização de produtos de informática.

Lido 2235 vezes Última modificação em Quinta, 19 Novembro 2015 10:59

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